Abaixo-assinado
Por um Sistema Brasileiro de TV Digital de Interesse Público
Da Sociedade Civil Organizada; Para o Governo Federal Brasileiro, fevereiro de 2006. Atenção: Assine o manifesto clicando aqui. Assinaturas de organizações e movimentos sociais no email abaixo-assinado@intervozes.org.brPela interrupção imediata das definições acerca do sistema brasileiro de TV digital, pelo amplo debate sobre o tema com a sociedade e a favor de uma TV e Rádio digitais a serviço do interesse público. Sem a necessária participação da sociedade civil, o Brasil parece caminhar para um dos momentos mais importantes dos últimos anos: a definição sobre o processo de digitalização da transmissão e recepção dos sinais da TV e do Rádio. Dependendo das definições acerca do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), o processo de digitalização pode dar ao Brasil uma TV e um Rádio mais democráticos, com a multiplicação de emissoras, garantindo mais pluralidade e diversidade na mídia brasileira, mas pode também aprofundar a já exagerada concentração dos meios de comunicação, na qual duas redes dominam 75% da audiência e oito grupos monopolizam os canais abertos de televisão. As escolhas
feitas a partir de agora também podem garantir a promoção
do maior programa de inclusão digital da história do país,
levando para 96% das pessoas que assistem TV recursos da Internet, especialmente
os serviços públicos, mas também podem manter a televisão
apenas como aparelho receptor, sem possibilidades de interatividade, em
um país em que 78,5% dos domicílios não têm
acesso à rede mundial de computadores. O SBTVD, a depender das definições
do governo, pode desenvolver a indústria nacional e fazer com que
deixemos de transferir para os países desenvolvidos as riquezas
nacionais sob a forma de pagamento de royalties, mas também pode
aprofundar o déficit comercial na balança de eletroeletrônicos,
que chega a US$ 8 bilhões por ano.
Jogos, trapaças e a relação promíscua entre o Ministro das Comunicações e as Organizações Globo No dia 31 de janeiro, em audiência realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu abertamente os interesses do maior grupo de comunicação do país, as Organizações Globo. Segundo o ministro, o chamado “padrão japonês” (ISDB) é o melhor e mais apropriado para o Brasil. A mesma defesa, com os mesmos argumentos, é feita pela Rede Globo em documentos públicos. No Jornal Nacional do mesmo dia, em evidente orquestração, uma matéria sobre o assunto abordou a escolha do padrão japonês como algo inevitável, colocando as demais opções como não adequadas ao Brasil e ao seu futuro. Numa demonstração explícita de chantagem pública, o ministro afirmou que o presidente Lula está com “a bola na marca do pênalti e que a depender da escolha, pode fazer um golaço”. Como pano de fundo das frases de efeito de Hélio Costa estão os interesses privados da Globo e as eleições 2006. A sociedade precisa ter clareza dessa relação. A Globo e seu mais dedicado ex-funcionário Hélio Costa tentam convencer a população de que a grande questão está na mobilidade e na portabilidade da TV Digital, ou seja, na possibilidade da TV ser transmitida para celulares e terminais em veículos em movimento. Com o discurso de que somente o padrão japonês atenderia a essas demandas, o que não é verdade, desvirtua as questões centrais envolvidas no tema e volta a colocar em debate a definição entre os três padrões (japonês, europeu e norte-americano), tentando retirar da pauta elementos desenvolvidos por diversos consórcios de pesquisa no país. Não é aceitável que uma empresa que se beneficia comercialmente de uma concessão pública possa utilizar-se do alcance de sua emissora em todo território nacional para pautar a sociedade com informações distorcidas e mentirosas. Não é possível que a classe política, em nome de mais um mandato, se curve às chantagens editorializadas feitas por veículos de comunicação que, caso queiram, podem destruir a imagem de um candidato. Não é aceitável que o país perca mais uma chance para democratizar a comunicação, promover a sua diversidade cultural e incentivar o desenvolvimento do parque industrial nacional no setor que vem se constituindo como o mais importante da economia mundial. Não é aceitável que mais uma vez a sociedade seja alijada do processo de decisão sobre as questões relativas à comunicação, esfera da vida pública fundamental para a formação de valores e idéias, assim como para a circulação da produção cultural nacional. É em nome do interesse público, da democracia e da transparência e da democracia que a sociedade exige do Governo Federal e do Congresso Nacional a discussão imediata do tema de maneira ampla e transparente, com participação ativa da sociedade civil organizada, por meio de audiência e consultas públicas, seminários e o funcionamento efetivo do Comitê Consultivo. Exigimos o adiamento imediato de qualquer definição em relação à tecnologia a ser adotada, já que, sob o prisma do interesse público, não há qualquer motivo justificável para a pressa em tais decisões. Sinceramente,
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